Termos de uso

Estes Termos de Uso e Condições Gerais aplicam-se à utilização dos produtos e serviços oferecidos por CursosVirtuais.net, uma entidade educacional regularmente registrada no Brasil e parceira de entidade educacional regularmente registrada nos Estados Unidos da América. O termo CursosVirtuais.net refere-se a toda a operação do site www.cursosvirtuais.net, incluindo seus cursos, produtos e demais serviços.

Qualquer pessoa que deseje utilizar os produtos e serviços da CursosVirtuais.net, doravante denominada Usuário, deverá aceitar integralmente estes Termos de Uso, bem como todas as demais políticas e princípios que regem a plataforma.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE, DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.

Recomenda-se que o Usuário leia atentamente, compreenda e aceite todas as condições dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade antes de realizar seu cadastro.

1. Objeto

Os serviços e materiais didáticos oferecidos por CursosVirtuais.net consistem na disponibilização, ao Usuário, de cursos online a distância por meio de uma plataforma virtual de aprendizagem (AVA) e/ou apostilas digitais para download definitivo. Os cursos são compostos por apostilas digitais e outros materiais de apoio (em diversos formatos, conforme especificado na descrição de cada curso), além de avaliações e emissão de certificado de conclusão e aproveitamento, de acordo com a carga horária contratada.

2. Capacidade para cadastrar-se

Os serviços educacionais e apostilas digitais da CursosVirtuais.net estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade legal para contratá-los. Estão impedidas de utilizar a plataforma pessoas que não possuam essa capacidade, bem como usuários que tenham sido suspensos ou banidos, de forma temporária ou definitiva, por violação destes Termos ou da Política de Privacidade.

3. Cadastro

O cadastro será confirmado apenas para interessados que preencherem todos os campos exigidos com informações exatas, completas e verdadeiras, assumindo o compromisso de mantê-las sempre atualizadas.

A CursosVirtuais.net se reserva o direito de utilizar meios legais para verificar a identidade dos usuários, podendo solicitar informações e documentos adicionais, especialmente para emissão de certificados.

A plataforma não se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrados, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Caso sejam detectadas informações falsas ou incorretas, a CursosVirtuais.net poderá suspender ou cancelar o acesso aos cursos e revogar certificados, sem direito a reembolso ou indenização.

O acesso ao cadastro se dará por e-mail ou CPF e senha. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais e por qualquer uso realizado em sua conta.

É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência do cadastro e dos certificados. Também não é permitido o uso compartilhado ou a criação de múltiplos cadastros por uma mesma pessoa.

A CursosVirtuais.net poderá, a seu critério, recusar ou cancelar cadastros, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

O cadastro será confirmado apenas para interessados que preencherem todos os campos exigidos com informações exatas, completas e verdadeiras, assumindo o compromisso de mantê-las sempre atualizadas.

4. Realização do curso e carga horária

O Usuário poderá se matricular simultaneamente em quantos cursos desejar. Na prática, porém, o estudo normalmente ocorre em apenas um curso por vez, o que facilita a compreensão e o aprendizado. Caso o Usuário decida estudar mais de um curso ao mesmo tempo, o tempo máximo de estudo diário total, independentemente da quantidade de cursos estudados, permanece limitado a 8 (oito) horas por dia.

Além do limite diário, o Usuário deverá respeitar o tempo mínimo de realização do curso, contado a partir da data da matrícula, conforme a carga horária contratada, nos termos da tabela abaixo.

O certificado de conclusão somente poderá ser solicitado após o cumprimento integral da carga horária do curso e do respectivo tempo mínimo de estudos, independentemente da rapidez com que o conteúdo seja acessado ou concluído.

O descumprimento do tempo mínimo de realização do curso inviabiliza a emissão do certificado, ainda que o conteúdo tenha sido integralmente acessado.

5. Preços e Ofertas

Os preços e ofertas disponíveis no site podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio. Após a matrícula, caso o aluno opte por não efetuar o pagamento imediatamente, o valor informado será mantido por até 30 (trinta) dias corridos.

6. Armazenamento dos Dados de Cartão de Crédito

A CursosVirtuais.net não armazena quaisquer dados de cartão de crédito inseridos pelos usuários. Essas informações são encaminhadas de forma segura à administradora do cartão para aprovação da compra, sendo imediatamente descartadas após a transação.

7. Cancelamento e Devolução de Valores

O cancelamento da matrícula pode ser solicitado a qualquer momento, tanto pelo Usuário quanto pela CursosVirtuais.net. No entanto, o reembolso do valor pago só será possível nos seguintes termos:

• O pedido de cancelamento deve ser feito em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento;
• O Usuário não pode ter solicitado o certificado de conclusão do curso.

Após esse prazo ou após a emissão do certificado, não haverá reembolso sob qualquer hipótese. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo com essa política.

8. Obrigações dos Usuários

É expressamente proibido o uso de dispositivos, softwares ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas operações da plataforma, incluindo suas funcionalidades, bancos de dados e infraestrutura tecnológica.

Qualquer conduta que viole estes Termos ou a legislação vigente poderá acarretar responsabilização cível, administrativa e criminal, incluindo indenização por eventuais danos causados.

9. Sanções

A CursosVirtuais.net poderá aplicar sanções ao Usuário, incluindo advertência, suspensão ou cancelamento do cadastro, a qualquer tempo, caso:

• Descumpra qualquer cláusula destes Termos ou das demais políticas da plataforma;
• Descumpra obrigações legais como usuário;
• Pratique fraudes, atos dolosos ou forneça informações falsas;
• Não seja possível verificar sua identidade;
• Adote condutas que causem, ou possam causar, prejuízo à empresa, a terceiros ou ao ambiente virtual.

Em caso de inabilitação do cadastro, todos os cursos e certificados vinculados serão cancelados, sem direito a reembolso ou compensação.

10. Responsabilidades

A CursosVirtuais.net poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar qualquer curso anteriormente ofertado, caso entenda que ele contraria as normas legais, os princípios institucionais ou receba denúncias fundamentadas.

Essa exclusão não gera qualquer direito à indenização, exceto o reembolso de valores pagos por cursos cancelados, desde que solicitado pelo aluno.

11. Falhas no Sistema

A CursosVirtuais.net não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas no equipamento do Usuário causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de atos de terceiros.

A empresa também não se responsabiliza por ataques de vírus ou outros softwares maliciosos decorrentes do uso do site ou do download de arquivos.

Eventualmente, o sistema poderá ficar indisponível por motivos técnicos, de manutenção, força maior ou falhas externas à empresa, sem que isso gere obrigação de indenização por parte da CursosVirtuais.net.

12. Modificações dos Termos de Uso

A CursosVirtuais.net poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos. As novas versões entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá manifestar-se por e-mail no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação. Nesse caso, o vínculo contratual será encerrado, desde que não haja pendências financeiras. O silêncio do Usuário dentro do prazo será interpretado como aceitação tácita das novas condições.

As alterações não se aplicarão a cursos já iniciados ou certificados já emitidos antes da data de vigência das novas regras.

13. Privacidade das Informações

As informações pessoais fornecidas pelos usuários são armazenadas com alto padrão de segurança, em servidores protegidos. A CursosVirtuais.net compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas para preservar a confidencialidade e a integridade desses dados.

No entanto, a empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados realizados por terceiros mediante violação dos sistemas de segurança, especialmente em redes públicas ou na internet.

Para mais detalhes, recomenda-se a leitura da Política de Privacidade, disponível no site.

14. Validação de Certificados e Documentos

A CursosVirtuais.net é representada pela empresa CURSOS VIRTUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.179.401/0001-62.

Documentos emitidos nos Estados Unidos em parceria com CURSOS VIRTUAIS LLC são validados digitalmente no Brasil, sendo verificados, assinados e registrados conforme os padrões legais aplicáveis.

15. Propriedade Intelectual e Links

Todos os conteúdos e elementos do site CursosVirtuais.net, incluindo logotipo, nome de domínio, layout, apostilas, bancos de dados, vídeos e demais materiais, são propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução total ou parcial desses conteúdos sem autorização expressa da CursosVirtuais.net.

O site pode conter links para sites de terceiros (incluindo afiliados). A CursosVirtuais.net não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou serviços desses sites, nem estabelece qualquer relação societária ou de solidariedade com eles.

16. Uso de Marcas Registradas e Direitos Autorais

As marcas, nomes comerciais e logotipos mencionados no site, como Microsoft Office, Windows, AutoCAD, entre outros, são propriedade de seus respectivos titulares.

O uso desses nomes no site é meramente descritivo, com o objetivo de identificar o conteúdo dos cursos oferecidos. A CursosVirtuais.net não possui afiliação, patrocínio, certificação ou endosso dessas marcas.

Se você é titular de marca registrada ou direitos autorais e identificar possível violação, poderá enviar um pedido de remoção conforme as diretrizes do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), pelo e-mail: legal@cursosvirtuais.net.

17. Proibição do Uso de Crawlers e Bots sem Autorização

É expressamente proibida a utilização de bots, spiders, crawlers, scrapers ou quaisquer outros meios automatizados para acessar, coletar dados ou interagir com a plataforma, sem autorização expressa e por escrito da administração.

Esta proibição não se aplica a mecanismos de busca amplamente reconhecidos (como Googlebot), desde que respeitem as diretrizes do arquivo robots.txt.

O uso não autorizado de automação poderá resultar em:

• Aplicação de multa por cada instância comprovada;
• Bloqueio de acesso e suspensão de conta;
• Adoção de medidas legais civis e criminais.

18. Programa de Afiliados

O programa de afiliados da CursosVirtuais.net é destinado exclusivamente à divulgação dos cursos oferecidos pela plataforma. É vedada sua utilização para fins ilegais ou que violem os presentes Termos.

A comissão paga ao afiliado corresponde a 30% do valor líquido da matrícula realizada por meio de sua indicação, através de link com ID de afiliado ou de cupom de desconto próprio, configurados exclusivamente no Painel do Afiliado. Do valor da matrícula já são descontados impostos, taxas de meios de pagamento (cartão, Pix, boleto), cupons de desconto, promoções e frete, quando aplicável.

O prazo para liberação do saque das comissões é de 40 (quarenta) dias corridos após a conclusão da venda. O afiliado poderá solicitar o saque a qualquer momento após esse prazo. Uma vez solicitado, o saque será processado via transferência Pix, respeitando os seguintes prazos: até 5 (cinco) dias úteis para valores de até R$ 1.000,00 (mil reais) e até 15 (quinze) dias úteis para valores superiores.

O saldo exibido no painel do afiliado tem caráter informativo e poderá sofrer ajustes sem aviso prévio, considerando fatores como: consolidação contábil, aumentos de tributos, estornos, fraudes, falência de intermediários ou da própria empresa.

Afiliados que tiverem cadastros vinculados a fraudes, estornos ou reclamações poderão ser bloqueados ou desativados sem aviso prévio.

É proibida a realização de práticas promocionais enganosas ou que comprometam a imagem da CursosVirtuais.net. A violação dessa cláusula poderá ensejar o cancelamento imediato do contrato de afiliação, além de medidas legais cabíveis.

A presença de links para cursos em sites de terceiros não implica responsabilidade da CursosVirtuais.net quanto aos conteúdos, práticas ou serviços oferecidos nesses sites.

19. Alcance

A aceitação destes Termos de Uso não estabelece qualquer vínculo societário, empregatício, de franquia ou mandato entre o Usuário e a CursosVirtuais.net. Trata-se exclusivamente de uma relação contratual voltada à prestação de serviços educacionais, cursos online ou aquisição de apostilas digitais em PDF para download definitivo.

20. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes no Brasil e nos Estados Unidos da América.

Para dirimir eventuais conflitos relacionados a este documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, Brasil, como o competente, exceto para os casos em que o Usuário se enquadre legalmente como consumidor, hipótese em que poderá optar pelo foro de seu domicílio.